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Artigos
Textos sobre situações de família, herança e trabalho, com indicação da lei e das decisões em que se baseiam.
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Demissão por voto: o que diz a lei sobre assédio eleitoral
Empresa pode demitir por causa do voto? Veja o que a lei diz sobre assédio eleitoral no trabalho, o que fazer e quais provas reunir.
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Fim da escala 6×1: o que muda com a Emenda Constitucional 141
Emenda Constitucional 141 garante dois dias de descanso e reduz a jornada para 40 horas sem corte salarial. Veja prazos, exceções e o que observar.
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Nova licença-paternidade: quantos dias e a partir de quando
A Lei 15.371/2026 amplia a licença-paternidade em etapas a partir de 2027 e cria o salário-paternidade. Veja o cronograma e quem tem direito.
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Trabalho como PJ: quando existe vínculo de emprego e o que o STF ainda vai decidir
O que a CLT considera emprego, o que está em julgamento no Tema 1.389 do STF e o que isso muda para quem trabalha como pessoa jurídica.
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Inventário em cartório com herdeiro menor ou incapaz: o que a regra permite
O inventário extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz é possível desde 2024, com partilha em parte ideal e concordância do Ministério Público. Veja as condições.
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Divórcio em cartório com filhos menores: quando é possível
Desde 2024, o divórcio por escritura é admitido mesmo com filhos menores, se guarda, convivência e pensão já foram decididas pela Justiça. Veja os requisitos.